O projeto que aumenta medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar e considera o assassinato de menores de 14 anos como crime hediondo virou lei, nesta terça-feira (24). A sanção da legislação, que leva o nome do menino Henry Borel, morto cruelmente aos 4 anos no Rio de Janeiro, foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A legislação foi proposta pelas deputadas federais Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). O texto prevê punição de três meses a dois anos de prisão a quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência e eleva de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
A lei alterou alguns pontos do Código Penal e usará a Lei Maria da Penha para referência em adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. Pelo texto, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais, independente da pena, ou seja, a punição não poderá ser convertida em doação de cestas básicas ou pagamento de multa.
A legislação que já está em vigor punirá aqueles que deixarem de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. Se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima, a pena irá de seis meses a três anos.
“O projeto foi feito com o espírito de punir, obviamente, mas também de desestimular ações dessa natureza”, disse Bolsonaro. “As crianças do Brasil, a partir de hoje, vão ter à sua disposição um elemento em lei a mais para protegê-las e tornar muito mais drástica e difícil a vida de quem quiser tirar a vida de uma criança”, afirmou a deputada mineira.
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Fonte: Agora Laguna
